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1. TCAN2017-03-30citado por 4só sumário

   00768/10.6BEPNF

   Relator: Ana Patrocínio

   Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo

   • FACTURAS FALSAS
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TCAN2023-11-09só sumário

   01327/20.0BEPRT

   Relator: Tiago Miranda

   prova (artigo 607º nº 5 do CPC) norteadores de toda a instrução no nosso Processo Civil e, por via dos artigos 2º e 281º do CPPT, também do Tributário ... Relatório da Inspecção e necessários para o juízo do tribunal sobre a legalidade dos actos impugnados deveriam ser especificados autonomamente como provados. Contudo isso resultaria numa fastidiosa transcrição do Relatório

   • IRC
   • IVA
   • FACTURAS FALSAS