TCASsó sumário
00337/04
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal". 3. Tratando-se de um agregado familiar composto por 5 pessoas e perante os encargos ... mostra devidamente fundamentado o despacho de indeferimento da acareação requerida na defesa do processo disciplinar que se limita a reproduzir as expressões do art.º61