TCASsó sumário
00337/04
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
enferma a sentença de erro na apreciação da matéria de facto, por ter considerado provados factos com base naquelas facturas. 2. Resulta do art.º120.º, n.º1, alínea ... elevados dados como provados, a privação do vencimento auferido pela requerente constitui um prejuízo pecuniário originando danos morais de impossível, ou pelo menos difícil reparação pelo facto de colocar