TCANsó sumário
00082/03 - Coimbra
Relator: Pedro Vergueiro
carácter formalista do IVA, em ordem nomeadamente, a evitar, o mais possível, a evasão fiscal, sendo as respectivas formalidades ad substanciam, que não meramente ad probationem. VII) Não se excluindo ... número de identificação fiscal constitui um elemento essencial para o controlo fiscal, na medida em que é com base no número fiscal que se estabelece o cadastro dos sujeitos passivos