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1. TCAN2016-04-28só sumário

   00082/03 - Coimbra

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IVA
   • DELIBERAÇÃO Nº 41/2007 DO CSTAF
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
2. TRG2026-02-19

   2622/23.2T8GMR-E.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I. O facto de a ação declarativa sob a forma de processo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • PROCESSO COMUM APENSO
   • TRAMITAÇÃO
   • PROCESSO URGENTE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FACTURAS
3. PGR-CC2018-11-22

   Parecer n.º 31/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais

   • ADSE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • HOSPITAIS PRIVADOS
   • SAÚDE
   • FACTURAS
   • PREÇO