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Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
sentença por omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos do artigo ... Código Civil, e tendo a ré impugnado o respetivo teor, cabia à autora oferecer prova credível da efetiva entrega dos produtos, sem a qual o tribunal não podia concluir
Relator: Cristina Santos
são, não fazem prova plena quanto ao seu conteúdo, salvo se a respectiva autoria for reconhecida (artº 376.º CC) pelo que o impugnante não está onerado com a prova ... são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos de suporte cuja autoria tenha sido reconhecida pelo contribuinte (artº 376º n.º 1 CC), pode aproveitar a contabilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais