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1. TRE2026-06-02

   419/23.9T8GDL.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PAGAMENTO
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRE2025-11-13

   135384/23.7YIPRT.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   Sumário: I. Não resultando provado que a Ré tenha a qualidade de

   • EMPREITADA
   • CONSUMIDOR
   • PAGAMENTO DO PREÇO
   • FACTURA COMERCIAL