277/21.8T8PSR-E.1

Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

prazo decisório de 5 dias e a natureza e as características do PER, um processo que se quer simples, célere e ágil, tal pressupõe que as decisões sobre as reclamações

• PLANO DE REVITALIZAÇÃO
• RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
• FACTURA COMERCIAL
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA