2 resultados

1. TRE2026-06-02

   419/23.9T8GDL.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PAGAMENTO
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRE2026-05-21

   132632/23.7YIPRT. E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Quando a alteração pretendida da matéria de facto se revela

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTURA COMERCIAL
   • CUMPRIMENTO