2 resultados

1. TRE2022-07-13

   378/20.0T8BJA.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito

   • FRANQUIA
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRE2021-04-15

   87987/19.4YIPRT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n

   • FACTURA COMERCIAL
   • MORA
   • JUROS MORATÓRIOS