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1. TRG2019-09-19citado por 4

   36210/18.0YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar a entrega dos produtos

   • FACTURA COMERCIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRE2026-06-02

   419/23.9T8GDL.E2

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário: 1. “A emissão e apresentação-entrega de fatura (ou fatura-recibo

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PAGAMENTO
   • FACTURA COMERCIAL
3. TRE2022-07-13

   378/20.0T8BJA.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito

   • FRANQUIA
   • FACTURA COMERCIAL