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Relator: ANA PESSOA
fatura (ou fatura-recibo sem pagamento) junto do devedor da remuneração correspondente a contrato de prestação de serviços, sem prejuízo de ser uma obrigação legal imposta em sede do imposto ... requisito de eficácia da obrigação negocial de pagamento da remuneração acordada como contrapartida da prestação do serviço contratado: a emissão e apresentação junto do devedor da fatura4,5.(…)” 3. Sucede
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito do qual o franquiador concede a outrem, ou seja, o franquiado, a utilização (mediante contrapartidas financeiras – o denominado “Direito ... fáctica apurada nos autos resultou claro que, entre A. e RR. foram celebrados (dois) contratos de franquia, ou franchising, para as cidades de ... e ..., sendo certo que as faturas
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preço, no âmbito de um contrato de empreitada, deve
Relator: MANSO RAÍNHO
I. A simples menção constante das faturas que o vendedor emitiu, no
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n