3 resultados

1. TRE2022-07-13

   378/20.0T8BJA.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito

   • FRANQUIA
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRE2022-12-15

   277/21.8T8PSR-E.1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FACTURA COMERCIAL
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRE2022-06-30

   3414/20.6T8LRA.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Reclamando o A. o pagamento das rendas devidas no âmbito de

   • OBRIGAÇÃO FISCAL
   • IVA
   • FACTURA COMERCIAL