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1. TRE2019-10-10

   2069/19.5T8FAR.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   A menção do IVA numa factura passada por serviços prestados não significa

   • IVA
   • FACTURA COMERCIAL
2. TRG2013-09-17

   184584/12.2YIPRT.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   I – A execução do contrato só termina com o cumprimento ou pela

   • PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL
   • FACTURA COMERCIAL
   • PAGAMENTO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO