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1. TRC2009-06-02citado por 2

   3996/08.0TBVIS.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   executiva a qualquer documento particular assinado pelo devedor, que importe a constituição ou reconhecimento da dívida exacta, tendo tornado dispensável a anterior necessidade de reconhecimento dessa assinatura (anterior artº 51º ... efeito, cujo efectivo pagamento deverá ser posteriormente documentado ou comprovado por meio de “recibo” emitido pelo credor. III - Este tipo de documento particular – factura -, estava já previsto no artº 46º

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA COMERCIAL
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
2. TRG2019-09-19citado por 4

   36210/18.0YIPRT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar ... mercadoria foi recebida, o que é normalmente efetuado através da simples aposição da assinatura do comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais

   • FACTURA COMERCIAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
3. TRE2025-05-08

   527/23.6T8SSB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I – A não indicação, nas conclusões, dos concretos pontos da decisão

   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • FACTURA COMERCIAL
4. TRE2022-07-13

   378/20.0T8BJA.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - O contrato de franquia é um contrato sinalagmático e atípico, no âmbito

   • FRANQUIA
   • FACTURA COMERCIAL