TCASsó sumário
1006/05.9BELSB
Relator: VITAL LOPES
contribuintes – art.º 75/1 e 2, al. a), da LGT. II - Afastada a presunção legal de veracidade dos elementos declarativos e de contabilidade, passa a caber ao contribuinte, nos termos ... acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo