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1. TCAS2020-06-18só sumário

   560/07.5BESNT

   Relator: SOFIA DAVID

   responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como

   • ACIDENTE AUTOMÓVEL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • EXCLUSIVIDADE DO FACTO ILÍCITO
   • CO-CAUSALIDADE; CONDIÇÃO DO DANO
   • CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS
   • ESTRADAS DE PORTUGAL
2. TRC2026-03-24

   5391/22.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTURA
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
   • FACTOS NEGATIVOS
3. TRC2012-06-14

   4664/11.1TBLRA-B.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA