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1. TCAS2023-01-11só sumário

   1006/05.9BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   concluir pela alegada inexistência daqueles factos tributários – se em impugnação da liquidação de imposto a que deram origem, aquele logra demonstrar factos decisivos que contrariam o que resulta dos documentos

   • FACTURA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • IMPUGNAÇÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • FACTO NEGATIVO
   • ÓNUS DA PROVA DO FACTO NEGATIVO
2. TRC2026-03-24

   5391/22.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTURA
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
   • FACTOS NEGATIVOS