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1. TCAS2023-01-11só sumário

   1006/05.9BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   cujo IVA deduziu, não foram contabilizadas em vendas pelo s.p. emitente, nem este entregou ao Estado o IVA nelas mencionado como liquidado, está suficientemente indiciada uma situação de omissão ... Cód. Civil e 74/1 da LGT). III - Se o emitente impugna as facturas (documentos particulares), a prova da inexistência dos factos tributários, que no caso se consubstanciam na transmissão

   • FACTURA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • IMPUGNAÇÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • FACTO NEGATIVO
   • ÓNUS DA PROVA DO FACTO NEGATIVO
2. TRC2026-03-24

   5391/22.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTURA
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
   • FACTOS NEGATIVOS
3. TRC2012-06-14

   4664/11.1TBLRA-B.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   A assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • FACTURA