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1. TCAS2023-01-11só sumário

   1006/05.9BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   alcançada por qualquer meio de prova, incluindo a testemunhal. IV - Como constitui jurisprudência assente, expressada nomeadamente no Acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

   • FACTURA
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • IMPUGNAÇÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • FACTO NEGATIVO
   • ÓNUS DA PROVA DO FACTO NEGATIVO
2. TRC2026-03-24

   5391/22.0T8CBR.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • FACTURA
   • FACTOS NÃO PROVADOS
   • JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
   • FACTOS NEGATIVOS