TRG
835/23.6T8GMR.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
resolução tenha sido prejudicada pela solução, eventualmente, dada a outras. III - Não cumprindo, para efeitos de apreciação da existência de nulidade, aferir do acerto ou desacerto da decisão do ponto ... impondo a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. V - O efeito positivo da autoridade de caso julgado assenta numa relação de prejudicialidade em que o objeto