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1. TCAN2013-05-31só sumário

   00724/10.4BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   causa importa proferir despacho saneador com elaboração de matéria de facto assente e base instrutória no qual se inclua toda a factualidade relevante [arts. 87.º do CPTA ... mesma, na parte que se configura como alegação factual suscetível de inclusão na base instrutória, carece de ser objeto de adequada seleção e inclusão naquela base e sobre a mesma

   • ERRO JULGAMENTO FACTO
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
   • NULIDADE DECISÃO [ART. 668, N.º 1, AL. D) CPC]
2. TCAN2007-12-13só sumário

   02615/04.9BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   impugnação realidade controvertida, impõe-se que sobre a mesma seja elaborada competente base instrutória, produzidas as provas que vierem a ser indicadas e efectuado o competente julgamento de facto. * * Sumário

   • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
   • INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
   • NULIDADE SENTENÇA
3. TRG2020-11-12

   933/19.0T8VVD.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
   • FACTUALIDADE RELEVANTE
   • OPORTUNIDADE DO CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • INVESTIMENTO FINANCEIRO