4 resultados

1. TCAN2007-12-13só sumário

   02615/04.9BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Em caso de erro ou deficiência, e, por maioria de razão

   • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
   • INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
   • NULIDADE SENTENÇA
2. TCAN2013-05-31só sumário

   00724/10.4BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto selecionando da alegação

   • ERRO JULGAMENTO FACTO
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
   • NULIDADE DECISÃO [ART. 668, N.º 1, AL. D) CPC]
3. TCAN2013-09-26só sumário

   00011/11.0BECBR

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento ... nexo de causalidade” e ao dano são, à luz das várias soluções de direito plausíveis, passíveis de serem objeto de prova e que, sobre os referidos requisitos, existe factualidade controvertida

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ADJUDICAÇÃO ILEGAL
   • NEXO CAUSALIDADE
   • DANOS
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
4. TRG2020-11-12

   933/19.0T8VVD.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir

   • SANEADOR-SENTENÇA
   • FACTUALIDADE CONTROVERTIDA
   • FACTUALIDADE RELEVANTE
   • OPORTUNIDADE DO CONHECIMENTO DE MÉRITO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • INVESTIMENTO FINANCEIRO