TCANsó sumário
00011/11.0BECBR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade daquilo que é o regime normativo que deriva do n.º 7 do art. 02.º da Diretiva 92/13/CEE ... requisitos, existe factualidade controvertida então mostra-se prematuro o conhecimento feito em sede de despacho saneador.* * Sumário elaborado pelo Relator