TCANsó sumário
00011/11.0BECBR
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento ... base em responsabilidade civil pré-contratual. IV. Face ao tipo de procedimento e contrato em questão não nos poderemos socorrer para efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade