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  1. TRC

    3383/15.4T8VIS.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    cumpre provar que «os Requeridos não têm qualquer rendimento mensal»; e devendo ainda ele alegar factos concretos dos quais se possa concluir que «o património dos Requeridos é insuficiente para ... montante, e inexistindo diferença sensível entre os números da dívida, provisoria e alegadamente devidos, e o valor de património imobiliário dos requeridos, a insolvência não pode ser decretada

  2. TRC

    237/10.4TBFVN-B.C1

    Relator: JUDITE PIRES

    este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação de insolvência ou circunstancialismo que exteriorize ... juiz fundamentar a sua decisão sobre o pedido de declaração de insolvência em factos não alegados pelas partes e, através do exercício dos poderes inquisitórios, a livre investigação dos factos