Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    01403/14.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide. V – A notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão tem o efeito instantâneo ... principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação

  2. TCANsó sumário

    00230/12.2BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    possibilidade de reversão e a notificação do acto que a decide. III – A notificação do responsável subsidiário para se pronunciar sobre a possibilidade de reversão tem o efeito instantâneo ... artigo 326.º do Código Civil. IV - A dedução de oposição à execução fiscal, desde que a dívida exequenda esteja garantida (acompanhada de penhora ou prestação de garantia) ou haja