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  1. TCANsó sumário

    01403/14.9BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação ... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

  2. TCANsó sumário

    00230/12.2BECBR

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 326.º do Código Civil. IV - A dedução de oposição à execução fiscal, desde que a dívida exequenda esteja garantida (acompanhada de penhora ou prestação de garantia) ou haja ... prazo de prescrição, impondo-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto