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1. TRE2017-06-08

   349/16.0T8PTM.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   réu fiador também solidariamente responsável pelo pagamento da quantia em dívida à empresa fornecedora, já que assumiu a garantia de todas as obrigações emergentes do contrato. IX - As consequências legais

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA
   • NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRE2025-09-18

   68/25.7.8T8OLH.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – Os documentos apresentados em sede de recurso hão-de sempre referir

   • APRESENTAÇÃO DE NOVOS MEIOS DE PROVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • CREDOR PIGNORATÍCIO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO DE VOTO
3. TRC2013-06-25

   4871/09.7TJCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • NULIDADE
   • REGISTO
   • TERCEIRO
   • ACTO PROCESSUAL