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1. TRE2024-10-25

   2714/20.0T8STR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   inexistência de prazo para arguir a nulidade por simulação não impede a eventual verificação da autoridade de caso julgado. II. Não é admissível à Autora invocar na presente acção factos ... após trânsito em julgado da sentença ali proferida, atento o princípio da concentração da defesa, da preclusão e da autoridade de caso julgado. III. Definido em acção anterior entre

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • PRAZO
   • NULIDADE
   • SIMULAÇÃO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA
2. TRC2024-05-21

   176/23.9T8PBL-B.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Petição factualmente insuficiente, desajeitada ou obscura não a fulmina, em termos

   • ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
   • PETIÇÃO FACTUALMENTE DEFICIENTE
   • INEPTIDÃO DA P.I
   • FACTOS SUPERVENIENTES
3. TRC2008-07-08

   1045/04.7TBILH-B.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. Quando a matéria da oposição à execução seja superveniente, o prazo

   • EXECUÇÃO
   • OPOSIÇÃO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • ÓNUS DA PROVA