TRCsó sumário
10/24.2T8CVL.C1
Relator: MARCO BORGES
comando que preveja uma proibição genérica e absoluta de revelação ou de junção aos processos judiciais de correspondência trocada entre advogados em representação dos seus mandantes. O que é vedado ... contexto do próprio documento que titula o negócio jurídico (cf. art. 393º do Código Civil). IV – No âmbito do contrato promessa de compra e venda bilateral com sinal prestado