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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)367

    Tribunal

    • PGR-CC367

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20246
    • 20234
    • 20224
    • 20214
    • 20205
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    • 20182
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    • 20164
    • 20154
    • 20142
    • 20137
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI26
    • ACTO ADMINISTRATIVO24
    • COMPETÊNCIA24
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
    • AUTORIZAÇÃO19
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE19
    • DIREITO DE PROPRIEDADE19
    • ESTADO19
    • NULIDADE17
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16
    • REVOGAÇÃO15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
    • AUTARQUIA LOCAL13
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
    • REMUNERAÇÃO12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • ALIENAÇÃO12
    • INTERESSE PÚBLICO12
    • REFORMA AGRARIA12
    • COMPETENCIA12
    • PRESCRIÇÃO12
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA11
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS11