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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)189

    Tribunal

    • PGR-CC189

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20245
    • 20232
    • 20223
    • 20213
    • 20205
    • 20193
    • 20181
    • 20174
    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20137
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • COMPETÊNCIA19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO18
    • PROCESSO PENAL14
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • AUTORIZAÇÃO12
    • ACTO ADMINISTRATIVO11
    • ESTADO10
    • INQUÉRITO10
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS10
    • PESSOA COLECTIVA10
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
    • TUTELA ADMINISTRATIVA9
    • NULIDADE9
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL8
    • RISCO AGRAVADO8
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL8
    • PROCESSO DISCIPLINAR8
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE8
    • ESTATUTO8
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE8