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Nada encontrado para “FORMALIDADES AD PROBATIONEM”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)101

    Tribunal

    • CAAD-T101

    Ano

    • 20268
    • 20257
    • 202423
    • 20237
    • 20227
    • 20218
    • 202010
    • 20199
    • 20183
    • 20177
    • 20164
    • 20151
    • 20143
    • 20131
    • 20123

    Descritor

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    • IRS7
    • IRC5
    • IVA5
    • Legitimidade dos repercutidos4
    • Direito da União Europeia4
    • Meios Probatórios4
    • Isenção na exportação para fora da UE4
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)4
    • Residentes não habituais3
    • Não residentes3
    • IRC – Retenção na fonte3
    • Formulário3
    • Meios de prova3
    • Meios probatórios2
    • Certificado de residência2
    • IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação2
    • RFAI2
    • IVA – Direito à dedução2
    • Requisitos de prova da exportação2
    • Inutilidade superveniente da lide2
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa2
    • Convenção de Dupla Tributação2
    • Requisitos de prova2
    • IVA - Requisitos formais das faturas2
    • Arts2