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Nada encontrado para “FACTOS EXTINTIVOS”.

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  • Factos extintivos2
  • Facto extintivo8
  • Factos impeditivos/extintivos1
  • Factos extintivos da execução1
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  • Factos presuntivos2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1771

    Tribunal

    • CAAD-T1730
    • CAAD-A41

    Ano

    • 2026134
    • 2025253
    • 2024258
    • 2023139
    • 2022116
    • 2021129
    • 2020102
    • 2019130
    • 2018101
    • 2017116
    • 201691
    • 201589
    • 201482
    • 201323
    • 20128

    Descritor

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    • Inutilidade superveniente da lide69
    • IRS62
    • IRC51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)41
    • Repercussão de impostos indiretos36
    • Ineptidão da petição35
    • Conformidade com o direito europeu31
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Legitimidade26
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • IVA22
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas22
    • inutilidade superveniente da lide21
    • Direito da União Europeia21
    • Inutilidade Superveniente da Lide17
    • IRS – Inutilidade Superveniente da Lide17
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)16
    • Ónus da prova16
    • IUC – Incidência subjetiva15
    • Direito de União Europeia14
    • Responsabilidade por custas13
    • Retenção na fonte13
    • IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12