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1. TRE2014-05-13citado por 2

   457/12.7PBBJA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Os factos que no entender do recorrente deviam ter sido julgados

   • FACTOS RELEVANTES
   • PERIGOSIDADE
   • PRESSUPOSTOS
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
2. TRE2022-05-24

   251/20.1PCSTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. Em consonância com o disposto nos artigos 374.º, n.º

   • SENTENÇA PENAL
   • FACTOS RELEVANTES
   • FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
   • DECISÃO FINAL
3. TRE2013-09-17

   252/08.8TAGDL.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I - Na situação em que o ofendido é Magistrado do Ministério Público

   • COMPETÊNCIA
   • FACTOS RELEVANTES