3654/20.8T8LRA.C2

Relator: MARCO BORGES

I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se

• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• EFICÁCIA EXTRAPROCESSUAL DAS PROVAS
• FACTOS PROVADOS NOUTRO PROCESSO
• PROVA DOCUMENTAL
• DECLARAÇÕES DE PARTE
• CONTRAPROVA