07825/11

Relator: RUI PEREIRA

artigo 659º, ambos do CPCivil, aplicável ao caso dos autos, com as devidas adaptações, por força do artigo 1º do CPTA, estabelece o dever de declarar quais os factos ... facto, mesmo não provado, não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação determinar a remessa dos autos ao Tribunal de 1ª instância a fim de preencher essa falta com base

• FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• FUNDAMENTAÇÃO
• NULIDADE PROCESSUAL