TRCcitado por 1
8/10.8EASTR.C1
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena
2 resultados
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas