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Relator: ORLANDO GONÇALVES
este, não a daria ao trabalhador sem autorização do dono da obra. VI - O reenvio do processo para novo julgamento depende dos vícios referidos nas alíneas ... sendo possivel decidir da causa e dada a extensão do vício reconhecido, impõe-se reenviar o processo para novo julgamento, relativamente à totalidade do seu objeto
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Quando o tribunal deixe de se pronunciar, emitindo juízo probatório, relativamente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: TELES PEREIRA
291/2007, de 21 de Agosto. II – O Acórdão do TJUE (proferido em reenvio prejudicial) no caso Vnuk, de 04/09/2014, ao considerar que o artigo 3º, nº 1 da Directiva 72/166/CEE
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O despacho que rejeita a acusação por manifesta improcedência somente forma
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre esteve conexionada com o reenvio do processo para outra forma processual, embora não se desconhecendo que um daqueles motivos ... factos não constituem crime, a uma decisão que não se compadece com esse reenvio, tornando-se como que definitiva. 2. Por seu lado, quer o nº 2, quer
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b
Relator: MARIA MANUELA PAUPÉRIO
:I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que
Relator: JOÃO AMARO
I. A alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fundamentada, a Relação deve – no uso de uma forma mitigada de poderes de cassação – reenviar o processo para a 1ª instância para que a fundamente (artº 662º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ambos do CPP, em razão da qual o reenvio (total ou parcial) processa-se para o concreto tribunal que tenha efectuado o julgamento anterior, mas, por força da alínea
Relator: ALDA CASIMIRO
410º, nº 2, c) do CPP. IV) Verificado tal vício, torna-se necessário o reenvio do processo à primeira instância para novo julgamento, nos termos do artº 426º
Relator: JORGE BISPO
I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e
Relator: ISABEL VALONGO
investigar autonomamente os factos, para além das contribuições de acusação e defesa. O reenvio do processo, por verificação de um dos vícios elencados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cabal e fundamentada decisão sobre a escolha e determinação da pena, que impõe o reenvio parcial para novo julgamento
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: ANABELA TENREIRO
juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo ... seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma situação de incumprimento do Estado, podendo este ser demandado, na ordem jurisdicional
Relator: MOURAZ LOPES
1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a