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Nada encontrado para “CAPACIDADE PENAL”.

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  • Capacidade penal1
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  • Capacidade das pessoas1
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    Fonte

    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS4

    Ano

    • 20191
    • 20161
    • 20101
    • 20051

    Descritor

    • ← todos
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO1
    • PRINCÍPIO “IN DUBIO CONTRA FISCUM”1
    • IMPUGNAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHA E VISIONAMENTO DE CÂMARAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CNPD PARA UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOVIGILÂNCIA QUE NÃO REGISTEM SOM OU IMAGEM1
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)1
    • TODOS OS MEIOS DE PROVA SÃO ADMISSÍVEIS1
    • MULTA CONTRATUAL1
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS GERENTES1
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL1
    • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
    • PRESUNÇÃO DE VERDADE E BOA FÉ DA CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES1
    • ARTº.100, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO1
    • PROVA DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C./I.R.S1
    • DIREITO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO DE INDÍCIOS1
    • PERICULUM IN MORA1
    • DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.S1
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA1
    • CULPA PELA INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PATRIMÓNIO1
    • CONSENTIMENTO UNÂNIME E EXPRESSO DE TODOS OS ARRENDATÁRIOS DO IMÓVEL À DATA DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA1
    • ART. 13.º DO CPT1
    • CNPD1
    • AUTORIZAÇÃO E DEFERIMENTO TÁCITO1
    • FALÊNCIA1