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Nada encontrado para “CAPACIDADE PENAL”.

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  • Capacidade penal1
  • Capacidade13
  • Capacidade profissional3
  • Capacidade civil5
  • Capacidade das pessoas1
  • Capacidade residual4

    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça151

    Tribunal

    • PJ151

    Ano

    • 20131
    • 20102
    • 20072
    • 20054
    • 20042
    • 20038
    • 19991
    • 19981
    • 19973
    • 19941

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA9
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1