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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)1043

    Tribunal

    • PGR-CC1043

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201813
    • 201725
    • 201612
    • 201511
    • 201412
    • 201317
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS198
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO129
    • RISCO AGRAVADO122
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
    • COMPETÊNCIA65
    • REMUNERAÇÃO55
    • ACTO ADMINISTRATIVO49
    • INCOMPATIBILIDADE45
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE42
    • MINISTÉRIO PÚBLICO41
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL40
    • NULIDADE37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE37
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO36
    • REVOGAÇÃO35
    • ESTADO33
    • COMISSÃO DE SERVIÇO32
    • NEXO DE CAUSALIDADE32
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO32
    • PROCESSO PENAL31
    • ESTATUTO31
    • FUNÇÃO PÚBLICA31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • AUTARQUIA LOCAL29