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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)1005

    Tribunal

    • PGR-CC1005

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 20237
    • 20226
    • 20218
    • 20208
    • 20199
    • 201812
    • 201721
    • 201613
    • 201512
    • 20148
    • 201314
    • 201210

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI115
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS65
    • COMPETÊNCIA64
    • ACTO ADMINISTRATIVO62
    • REMUNERAÇÃO59
    • INCOMPATIBILIDADE49
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL46
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE40
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • REVOGAÇÃO40
    • NULIDADE40
    • APOSENTAÇÃO37
    • RISCO AGRAVADO37
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO36
    • AUTORIZAÇÃO34
    • ESTATUTO33
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA33
    • ESTADO33
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE32
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
    • FUNÇÃO PÚBLICA31
    • COMISSÃO DE SERVIÇO31
    • MILITAR31
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO30