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Nada encontrado para “COMPROPRIEDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)10

    Tribunal

    • PGR-CC10

    Ano

    • 20261
    • 20172
    • 20041
    • 20031
    • 20001
    • 19981
    • 19941
    • 19931
    • 19601

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • NULIDADE2
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    • INTERESSE PÚBLICO1
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    • ALIENAÇÃO1
    • PATRIMÓNIO1