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  • Chamadas1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)721

    Tribunal

    • PGR-CC721

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202410
    • 20239
    • 20227
    • 20218
    • 202010
    • 20198
    • 201810
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    • 201610
    • 20159
    • 20149
    • 201312
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI93
    • COMPETÊNCIA54
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS47
    • ACTO ADMINISTRATIVO46
    • INCOMPATIBILIDADE38
    • REMUNERAÇÃO36
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE34
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • RISCO AGRAVADO33
    • COMISSÃO DE SERVIÇO31
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL30
    • MINISTÉRIO PÚBLICO30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE30
    • NULIDADE29
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO27
    • AUTORIZAÇÃO27
    • ESTADO26
    • ESTATUTO26
    • FUNÇÃO PÚBLICA26
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
    • PROCESSO PENAL25
    • INSTITUTO PÚBLICO24
    • REVOGAÇÃO24
    • TUTELA ADMINISTRATIVA24