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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3933

    Tribunal

    • CAAD-T3859
    • CAAD-A74

    Ano

    • 2026244
    • 2025545
    • 2024627
    • 2023296
    • 2022295
    • 2021289
    • 2020232
    • 2019245
    • 2018212
    • 2017212
    • 2016212
    • 2015268
    • 2014171
    • 201353
    • 201232

    Descritor

    • ← todos
    • IRC197
    • IRS116
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • IVA61
    • Inutilidade superveniente da lide58
    • Retenção na fonte55
    • Violação do Direito da União Europeia45
    • IUC – Incidência subjetiva43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Direito da União Europeia40
    • Ónus da prova40
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • Princípio da igualdade34
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Retenção na Fonte29
    • Ineptidão da petição29
    • presunções legais28
    • Isenção27
    • Legitimidade processual26
    • IUC – Incidência subjectiva26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Mais-valias26
    • Organismo de investimento colectivo25