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Nada encontrado para “PRESSUPOSTOS LEGAIS”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)7398

    Tribunal

    • CAAD-T7238
    • CAAD-A160

    Ano

    • 2026485
    • 2025849
    • 2024913
    • 2023534
    • 2022548
    • 2021513
    • 2020423
    • 2019513
    • 2018428
    • 2017524
    • 2016574
    • 2015554
    • 2014363
    • 2013101
    • 201275

    Descritor

    • ← todos
    • IRC313
    • IRS201
    • IVA113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)94
    • IS – Verba 28.1 da TGIS87
    • Ónus da prova87
    • Retenção na fonte60
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • IUC – Incidência subjetiva60
    • Isenção51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Violação do Direito da União Europeia46
    • Direito à dedução44
    • Art44
    • Propriedade vertical43
    • RFAI40
    • Terrenos para construção40
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da igualdade39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • terreno para construção37
    • Liberdade de circulação de capitais37
    • Direito da União Europeia37
    • IS – Verba 28 da TGIS36
    • Princípio da capacidade contributiva36