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Nada encontrado para “LEGES ARTIS”.

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Talvez procure por

  • Leges artis11
  • Violaçao da leges artis1
  • Violação das ``leges artis´´5
  • Violação das leges artis1
  • Acção administrativa comum; leges artis1
  • Dever de informação; leges artis; ilicitude1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • CAAD-T3

    Ano

    • 20251
    • 20231
    • 20211

    Descritor

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    • IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo1
    • coeficiente aplicável em sede de regime simplificado – artigo 31.º, n.º 1, al1
    • Artigo 78.º n.º 1 da LGT — Erro Imputável aos Serviços1
    • IRS - diretor executivo de equipa de futebol1
    • b) e c) e artigo 151.º do CIRS e Portaria n.º 1011/2001, de 21.81
    • categoria de desportistas1