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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1491

    Tribunal

    • AT-IV1491

    Ano

    • 2026141
    • 2025260
    • 2024236
    • 202361
    • 202217
    • 202145
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    • 201631
    • 201524
    • 201412
    • 2013105
    • 2012120

    Descritor

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    • Taxas131
    • Enquadramento58
    • RBC46
    • Isenções36
    • Direito à dedução35
    • Localização de operações25
    • Taxa de IVA22
    • Inversão do sujeito passivo20
    • Serviços de construção civil18
    • Reinvestimento13
    • ICE12
    • IVA11
    • regime de neutralidade fiscal10
    • Verba 2.2310
    • Serviços de gestão de fundo de investimento10
    • Alienação onerosa de imóvel8
    • Prestações de serviços8
    • Regime de Bens em Circulação7
    • Reabilitação urbana7
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana7
    • Valor tributável7
    • verba 2.23 da Lista I7
    • Operações imobiliárias7
    • Bens em circulação6
    • Operações Imobiliárias6